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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
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