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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
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