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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12510 Internação voluntária Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13218 Legitimidade Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
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