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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes de trânsito 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11294 Publicação ou crítica indevida Não Sim
Central Inquéritos 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10865 Cerceamento de Defesa Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10602 Condicional do processo Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5846 Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12220 Preparação de ato terrorista Não Não
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14792 Dano à Propriedade Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Tráfico de drogas 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10628 Substituição da Pena Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3461 Violação a Sepultura Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Sim
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 15384 Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10614 Abolitio Criminis Não Não
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3632 Crimes de Trânsito Não Sim
Audiência de Custódia 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3642 Crimes da Lei de licitações Não Não
Sub. Tráfico de drogas 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 4310 Fiança Não Sim
JEC - Crime 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10616 Legítima Defesa Não Sim
Sub. Crimes de trânsito 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5877 Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional Não Não
Audiência de Custódia - Teresina Interior 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 3386 Leve Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5865 Crime Culposo Sim Sim
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