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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15397 Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15376 Patrocínio de Contratação Indevida Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 15377 Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14667 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14663 Adoção Ilegal Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14660 Remoção de Órgão Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14666 Exploração Sexual Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14662 Servidão Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14670 Remoção de Órgão Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14664 Exploração Sexual Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14106 Orientação Sexual Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14704 Promoção de Migração Ilegal Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14692 Estelionato contra Idoso Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14698 Dano Qualificado contra a Administração Pública Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14668 Servidão Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14731 Fraudes em Certames de Interesse Público Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14703 Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual Sim
V. Criminal comum 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14107 Identidade de Gênero Sim
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