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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3419 Roubo Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3420 Extorsão Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3421 Extorsão mediante seqüestro Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3422 Extorsão indireta Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3423 Alteração de limites Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3424 Usurpação de águas Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 7775 Serviços Hospitalares Sim Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3426 Dano Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10618 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3431 Estelionato Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3432 Estelionato Majorado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3571 Subtração ou inutilização de livro ou documento Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3434 Fraude à execução Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3435 Receptação Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 3436 Apropriação indébita Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3574 Contrabando ou descaminho Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9844 Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9847 Previstos na Legislação Extravagante Não Sim
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5566 Roubo Majorado Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 3567 Tráfico de influência Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 5568 Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10952 Fato Atípico Não Não
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