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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Improbidade Administrativa 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Sub. Improbidade Administrativa 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13070 Astreintes Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13088 Cabimento / Interesse Processual Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13101 Competência Territorial Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13219 Legitimidade Ativa Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13312 Termo de Ajustamento de Conduta - TAC Não
Sub. Improbidade Administrativa 1690 AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE 13319 Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) Não
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7703 Pagamento Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7704 Pagamento em Consignação Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7705 Pagamento com Sub-rogação Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7706 Imputação do Pagamento Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7707 Dação em Pagamento Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7708 Novação Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7709 Compensação Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7710 Confusão Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7711 Remissão das Dívidas Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10592 Desconto em folha de pagamento Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4703 Defeito, nulidade ou anulação Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 5632 Prescrição e Decadência Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10651 Competência dos Juizados Especiais Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10652 Competência da Justiça do Trabalho Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10653 Competência da Justiça Federal Sim
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