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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13271 Prova Pré-constituída Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12508 Internação compulsória Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12228 PROTESTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13271 Prova Pré-constituída Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Sim
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