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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Sim
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