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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 59 ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 49 USUCAPIÃO 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13032 Prova Pré-constituída Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12227 INTERPELAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 53 ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12509 Internação involuntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12612 COVID-19 Sim Não
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