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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12376 REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 12497 Curativos/Bandagem Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12496 Oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12499 Fraldas Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 32 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 12612 COVID-19 Sim Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 128 RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 140 REVISIONAL DE ALUGUEL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
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