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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12226 NOTIFICAÇÃO 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12370 TOMADA DE DECISÃO APOIADA 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 236 OPOSIÇÃO 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 12510 Internação voluntária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 135 RELATÓRIO FALIMENTAR 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 94 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12497 Curativos/Bandagem Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12756 Interesses ou Direitos Difusos Sim Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 12490 Fornecimento de insumos Não Não
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