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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12732 Suspensão Condicional de Processo Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14956 Interdição de Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12731 Transação Penal Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11063 Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11060 Exílio local Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11059 Confisco Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 12612 COVID-19 Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7795 Internação Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10644 Perda de Bens e Valores Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10634 Suspensão condicional da pena Não
V. Execução Penal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não
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