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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10894 Abuso de Poder Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 129 RECUPERAÇÃO JUDICIAL 12503 Urgência Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12496 Oncológico Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 90 DESAPROPRIAÇÃO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 40 MONITÓRIA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12487 Fornecimento de medicamentos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 52 ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 91 DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL 12496 Oncológico Não Não
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