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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12520 Genética / Células Tronco Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10446 Imissão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 136 REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO 12495 Não padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13042 Transcendência Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 92 DESPEJO 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 66 AÇÃO POPULAR 12517 Terceirização do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 45 AÇÃO DE EXIGIR CONTAS 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12508 Internação compulsória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12499 Fraldas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12229 PROTESTO FORMADO A BORDO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12490 Fornecimento de insumos Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 110 HABEAS DATA CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 137 RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO 12502 Eletiva Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 12500 Consulta Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 134 REGISTRO TORRENS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 12137 REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12494 Padronizado Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12512 Convênio médico com o SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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