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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10775 Domicílio eleitoral Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11440 Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10082 Serviço Postal Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10083 Tabelionatos, Registros, Cartórios Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 8867 Substituição Processual Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12335 Crimes ocorridos na investigação da prova Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10081 Transporte Aquaviário Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10085 Água e/ou Esgoto Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10076 Transporte Terrestre Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10077 Transporte Aéreo - Aeroporto Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10078 Radiodifusão Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11702 Garantias Eleitorais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 3465 Estupro Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9860 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
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