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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução Penal 12728 TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
V. Infância - Cível 15196 INSPEÇÃO 15197 Inspeção em Acolhimento Institucional Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 12587 Inspeção das Rotinas Administrativas Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11948 Inspeção Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 11948 Inspeção Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11948 Inspeção Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11948 Inspeção Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11948 Inspeção Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11948 Inspeção Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11948 Inspeção Não Não
V. Atos Infracionais 1464 PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1461 AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Sim
V. Atos Infracionais 1463 BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 1462 RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 10979 PETIÇÃO INFRACIONAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 15172 MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
V. Atos Infracionais 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
Cartas Cíveis 1455 CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 9845 Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) Não Não
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