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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Não
V. Cível Comum 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7626 Assinatura Básica Mensal Sim Não
V. Cível Comum 107 EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 40 MONITÓRIA 14066 Mora Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 5585 Registro / Cadastro do Armador Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9599 Transporte de Coisas Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9494 Substituição da Parte Não Não
V. Cível Comum 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13249 Penhora no Rosto dos Autos Não Não
V. Cível Comum 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 14844 Redução dos Honorários Contratuais Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13157 Entes Públicos Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 13067 Arrematação Não Não
V. Cível Comum 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Sim
V. Cível Comum 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 9582 Alienação Fiduciária Não Não
V. Cível Comum 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 12863 Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
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