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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 39 INVENTÁRIO 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 6134 Alteração do coeficiente de cálculo de pensão Não Sim
V. Cível Comum 47 AÇÃO RESCISÓRIA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 6124 RMI sem incidência de Teto Limitador Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7618 Turismo Sim Não
V. Cível Comum 1682 RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
V. Cível Comum 236 OPOSIÇÃO 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Cível Comum 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 12925 Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11860 Produto Impróprio Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 15217 PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 7620 Estabelecimentos de Ensino Sim Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Cível Comum 93 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9539 Alteração de capital Não Não
V. Cível Comum 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 14074 Hora Extra/Intervalo Não Não
V. Cível Comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 12499 Fraldas Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6153 Abono da Lei 8.178/91 Não Sim
V. Cível Comum 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 6156 Descontos dos benefícios Não Sim
V. Cível Comum 12086 DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE 14862 Testemunha Não Não
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