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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Presidência do Tribunal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Sim
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