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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11115 Substituição da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11115 Substituição da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11114 Conversão da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11081 Aplicação da Pena Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11081 Aplicação da Pena Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11124 Substituição de convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11124 Substituição de convocado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11123 Insubmissão privilegiada Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11122 Insubmissão Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11122 Insubmissão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11121 Favorecimento a convocado Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11119 Insubmissão Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11119 Insubmissão Não Não
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