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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Crimes Tributários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 13206 Interesse Processual Não Não
V. Registros Públicos 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 13206 Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 96 DISCRIMINATÓRIA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 13206 Interesse Processual Não Sim
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 13206 Interesse Processual Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 236 OPOSIÇÃO 13206 Interesse Processual Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13206 Interesse Processual Não Sim
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13206 Interesse Processual Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 13206 Interesse Processual Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 10265 Interesse Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10265 Interesse Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10265 Interesse Particular Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 10265 Interesse Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10265 Interesse Particular Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10265 Interesse Particular Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10265 Interesse Particular Não Sim
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