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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11705 Habeas Corpus - Preventivo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11713 Resultados Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11714 Apuração/Totalização de Votos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11715 Quociente Eleitoral/Partidário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11716 Transgressões Eleitorais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11717 Abuso Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11719 Abuso - De Poder Político/Autoridade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11720 Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11721 Captação Ilícita de Sufrágio Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11722 Corrupção ou Fraude Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11723 Propaganda Política - Propaganda Institucional Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11724 Diplomação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11726 Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11727 Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11728 Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11730 Execução - De Astreintes Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11731 Execução - De Multa Eleitoral Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11732 Execução de Julgado Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11734 Cautelar Inominada Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11735 Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11736 Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11737 Cautelar Inominada - Incidental Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11738 Cautelar Inominada - Preparatória Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11739 Exceção Não
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