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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11684 Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11686 Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11688 Registro de Comitê Financeiro Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11689 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11690 Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11691 Registro de Comitê Financeiro - Único Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11692 Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11693 Contas - Apresentação de Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11694 Contas - Aprovação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11695 Contas - Aprovação das Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11696 Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11697 Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11698 Contas - Não Apresentação das Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11699 Doação de Recursos Acima do Limite Legal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11700 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11701 Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11702 Garantias Eleitorais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11703 Habeas Corpus Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11704 Habeas Corpus - Liberatório Não
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