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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11666 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
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