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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12512 Convênio médico com o SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12513 Financiamento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12504 Diálise/Hemodiálise Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12499 Fraldas Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12496 Oncológico Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12497 Curativos/Bandagem Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12510 Internação voluntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 240 INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 241 PETIÇÃO CÍVEL 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
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