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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11512 Uso Proibido de Alto-Falantes Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11513 Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11514 Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11515 Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11517 Crimes contra os Partidos Políticos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11518 Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11519 Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11520 Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11521 Preterição à Prioridade Postal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11522 Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11523 Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11524 Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11559 Improbidade Administrativa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11560 Descumprimento de Prazos Eleitorais Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11561 Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11562 Magistrado Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11563 Afastamento de Magistrado Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11564 Designação de Juiz Eleitoral Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11565 Lista Tríplice Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11566 Servidor Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11567 Concurso Público Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11568 Remoção de Servidor Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11569 Requisição Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11570 Requisição de Servidor Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11571 Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor Não
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