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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12493 Sem registro na ANVISA Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 34 DEMARCAÇÃO / DIVISÃO 12508 Internação compulsória Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 12509 Internação involuntária Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12503 Urgência Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12612 COVID-19 Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12502 Eletiva Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12490 Fornecimento de insumos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12494 Padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12495 Não padronizado Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12487 Fornecimento de medicamentos Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12517 Terceirização do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12488 Reajuste contratual Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12515 Repasse de verbas do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12516 Ressarcimento do SUS Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12500 Consulta Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12504 Diálise/Hemodiálise Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12499 Fraldas Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12512 Convênio médico com o SUS Não
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