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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11109 Exercício Regular do Direito Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11111 Legítima Defesa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11084 Extinção da punibilidade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11100 Anistia Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11101 Indulto Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11103 Prescrição Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11104 Reabilitação Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11105 Ressarcimento do Dano Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11085 Livramento Condicional Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11086 Penas Acessórias Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11091 Exclusão das Forças Armadas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11094 Indignidade para o Oficialato Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11096 Perda da Graduação das Praças Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11097 Perda do Posto e da Patente Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11099 Suspensão dos direitos políticos Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11087 Suspensão Condicional da Pena Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11088 Tipicidade Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11089 Abolitio criminis Não
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