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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11359 Coação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11289 Motim Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11298 Arrebatamento de preso ou internado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11163 Furto Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11363 Desacato Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11216 Provocação a país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11335 Usurpação de função Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14960 Encaminhamento ao Comando do Exército Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11105 Ressarcimento do Dano Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11250 Corrupção de menores Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11172 Dano qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14663 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11189 Incêndio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11155 Chantagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11366 Exploração de prestígio Não Não
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