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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11097 Perda do Posto e da Patente Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11364 Desobediência a decisão judicial Não Não
Sub. Crimes Militares 1291 REABILITAÇÃO 15056 Acordo de Não Persecução Penal Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11299 Evasão de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11304 Despojamento desprezível Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11304 Despojamento desprezível Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11254 Constragimento ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11206 Receita Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11290 Omissão de lealdade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11163 Furto Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11154 Usura pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 10967 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14668 Servidão Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11283 Rigor excessivo Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11092 Inabilitação para o exercício de Função Pública Não Não
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