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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11204 Fornecimento de substancia nociva Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11137 Dormir em serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11100 Anistia Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 320 EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11176 Apropriação de coisa havida acidentalmente Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11260 Violação de recato Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11214 Hostilidade qualificada pelo resultado Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11250 Corrupção de menores Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 279 INQUÉRITO POLICIAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11323 Supressão de documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14100 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Raça Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11156 Extorsão Não Não
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