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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10207 Governador Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10208 Afastamento do Cargo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10209 Remuneração Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10210 Recondução Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10212 Indisponibilidade de Bens Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10187 Magistratura Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10188 Remuneração Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10189 Afastamento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10190 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10191 Aposentadoria Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10192 Promoção Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10193 Remoção Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10675 Quinto Constitucional Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10194 Ministério Público Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10195 Remuneração Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10196 Afastamento Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10197 Processo Disciplinar / Sindicância Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10198 Aposentadoria Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10199 Promoção Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10200 Remoção Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10201 Prefeito Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10202 Afastamento do Cargo Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10203 Remuneração Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10204 Recondução Não
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