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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11125 Exercício de comércio por oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14882 Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11280 Ofensa aviltante a inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não Não
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11158 Extorsão mediante sequestro Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11109 Exercício Regular do Direito Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11169 Dano em aparelhos e instalações Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11233 Abandono de pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11114 Conversão da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11327 Desacato a militar Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11341 Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11061 Interdição de estabecimento ou associação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11277 Abuso de requisição militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11213 Hostilidade contra país estrangeiro Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11358 Auto-acusação falsa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11194 Arremesso de projétil Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11235 Maus tratos Não Não
Sub. Crimes Militares 324 EXCEÇÃO DA VERDADE 14104 Condição de Pessoa Idosa Não Não
Sub. Crimes Militares 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Não
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