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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▼ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3427 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3428 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10438 Dano Ambiental Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3425 Esbulho possessório Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10825 Aliciamento violento de eleitores Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10439 Indenização por Dano Material Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3429 Alteração de local especialmente protegido Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3424 Usurpação de águas Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5573 Apropriação de Coisa Achada Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3466 Atentado Violento ao Pudor Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9832 Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10440 Serviços de Saúde Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5870 Apologia de Crime ou Criminoso Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 3430 Apropriação indébita Previdenciária Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 5854 Rufianismo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10770 Diplomação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10797 Boca de urna Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10799 Sustação da diplomação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10793 Apuração/recontagem de votos Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10794 Nulidade da votação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10795 Quociente eleitoral Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10796 Transporte em dia de eleição Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10798 Cassação do diploma Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10769 Pleito Não
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