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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11163 Furto Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11277 Abuso de requisição militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11059 Confisco Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 7929 Prisão em flagrante Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11160 Roubo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11275 Violência contra militar de serviço Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11201 Envenenamento com perigo extensivo Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11292 Revolta Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11371 Publicidade opressiva Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11062 Proibição de frequentar determinados locais Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11206 Receita Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11175 Apropriação de coisa achada Não Não
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14102 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Etnia Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11317 Peculato-furto Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11181 Abuso de radiação Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10643 Perda da Função Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11102 Morte do Agente Não Sim
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