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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11234 Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11160 Roubo Não Sim
Sub. Crimes Militares 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11181 Abuso de radiação Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11264 Injúria Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 14103 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Origem Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11279 Conservação ilegal de comando Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11132 Deserção qualificada Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11329 Desobediência Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11182 Desabamento ou desmoronamento Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11245 Homicídio Privilegiado Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 14664 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11177 Apropriação indébita Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11332 Inutilização de edital ou de sinal oficial Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11258 Violação de correspondência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11101 Indulto Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11256 Divulgação de segredo Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11368 Favorecimento pessoal Não Não
Sub. Crimes Militares 11799 INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO 11295 Recusa a obediência Não Não
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