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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14163 Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13462 Interdito Proibitório Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13537 Sucumbenciais Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14201 Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14132 Inexigibilidade Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13188 Impedimento Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13140 Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14131 Dispensa Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14708 Ajuda de Custo Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13162 Estatuto Social da Empresa Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14950 Pagamento Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14141 Descontos Indevidos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13323 Vitaliciamento Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12994 Homologação Judicial - Requisitos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14239 Gratificação de Condição Especial de Trabalho Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14854 Valor Irrisório Sim
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13240 Ordem de Preferência Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14168 Devolução de Cheques Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14720 Função Comissionada Integral - 100% Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12980 Direito de Empresa Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14145 Soldo Legal e Ajustado Sim
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