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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11357 Excesso de exação Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14236 Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 4355 Prisão Preventiva Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11153 Aposição, supressão ou alteração de marca Não Não
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 14666 Exploração Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11293 Oposição a ordem de sentinela Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11346 Prevaricação Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11296 Reunião ilícita Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11111 Legítima Defesa Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11121 Favorecimento a convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11209 Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14101 (Fato até 10/01/2023) Injúria Preconceituosa em Razão de Cor Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10610 Trancamento Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11318 Certidão ou atestado ideologicamente falso Não Não
Sub. Crimes Militares 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11330 Ingresso clandestino Não Sim
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