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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11138 Embriaguez em serviço Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11095 Perda da Função Pública Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11360 Comunicação falsa de crime Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11205 Omissão de notificação de doença Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11363 Desacato Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11238 Lesão leve Não Sim
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11187 Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11208 Atos de jurisdição indevida Não Não
Sub. Crimes Militares 12121 COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO 10632 Prisão Temporária Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 12773 Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico Não Sim
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14107 Identidade de Gênero Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11240 Lesão privilegiada Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11130 Deserção por evasão ou fuga Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11365 Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito Não Não
Sub. Crimes Militares 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 14105 Condição de Pessoa Portadora de Deficiência Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11262 Calúnia Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11235 Maus tratos Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não Sim
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