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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6177 Concessão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6177 Concessão Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6177 Concessão Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10252 Concessão Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10252 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10252 Concessão Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10252 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10360 Concessão Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10360 Concessão Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10360 Concessão Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10252 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10360 Concessão Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6177 Concessão Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6177 Concessão Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10252 Concessão Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10360 Concessão Não Não
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