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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10573 Prisão Civil Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10527 Livros / Jornais / Periódicos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10530 Imunidade Recíproca Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5918 Incidência sobre PDV Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10536 Taxa de Coleta de Lixo Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10537 Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10670 Obrigação de Entregar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10538 Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13047 Ação Rescisória Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11779 Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9520 Ato Atentatório à Dignidade da Justiça Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5914 Imunidade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5919 Incidência sobre Aposentadoria Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10532 Incidência sobre Auxílio-condução Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9517 Causas Supervenientes à Sentença Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 9484 Sucessão Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5970 Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5971 Estaduais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5967 Taxa de Saúde Suplementar Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10587 Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 5968 Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários Não Não
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