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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 86 CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 8838 Imunidade de Jurisdição Não Sim
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 13268 Prorrogação Não Sim
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7689 Assunção de Dívida Não Não
V. Cível Comum 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7949 Direitos da Personalidade Não Não
V. Cível Comum 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Sim
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Sim
V. Cível Comum 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 12922 Omissão na Entrega de Notas Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 12909 Outras Não Não
V. Cível Comum 12233 TUTELA CÍVEL 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12503 Urgência Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12510 Internação voluntária Não Não
V. Cível Comum 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 11000 Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Não Não
V. Cível Comum 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Cível Comum 11397 EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9587 Compra e Venda Não Não
V. Cível Comum 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não Não
V. Cível Comum 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14840 Defensoria Pública Não Sim
V. Cível Comum 111 HABILITAÇÃO DE CRÉDITO 14915 Despejo por Inadimplemento Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 9534 Transformação Não Não
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