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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10149 Acordo de Exclusividade Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10149 Acordo de Exclusividade Não Não
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