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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11289 Motim Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11292 Revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 11045 DESERÇÃO DE OFICIAL 11126 Concerto para deserção Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11069 Crime Culposo Sim Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 14660 Remoção de Órgão Não Sim
Sub. Crimes Militares 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 14660 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11284 Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11361 Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11059 Confisco Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11156 Extorsão Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11231 Ato obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11356 Desvio Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
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