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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11125 Exercício de comércio por oficial Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11163 Furto Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11328 Desacato a superior Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11107 Estado de Necessidade exculpante Não Sim
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11231 Ato obsceno Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11356 Desvio Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11252 Ato Libidinoso Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11141 Omissão de providências para salvar comandados Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11058 Cassação de licença para direção de veículo motorizado Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11247 Provocação indireta ao suicídio Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11059 Confisco Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11307 Desrespeito a superior Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11056 Competência da Justiça Militar Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11156 Extorsão Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11316 Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11071 Crime Tentado Sim Sim
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14664 Exploração Sexual Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 14670 Remoção de Órgão Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11266 Ofensa às forças armadas Não Sim
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