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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não Não
Sub. Crimes Militares 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11301 Aliciação para motim ou revolta Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11333 Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11283 Rigor excessivo Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11110 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11295 Recusa a obediência Não Não
Sub. Crimes Militares 11798 PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14106 Orientação Sexual Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11162 Receptação Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11300 Fuga de preso ou internado Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11244 Homicidio qualificado Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11199 Perigo de desastre ferroviário Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11278 Assunção de comando sem ordem ou autorização Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11286 Violência contra inferior Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11133 Favorecimento a desertor Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11207 Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10898 Competência da Justiça Federal Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11065 Requerimento da Parte Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11195 Atentado contra serviço de utilidade militar Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
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