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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10418 CNH - Carteira Nacional de Habilitação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10428 Penalidades Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Sim
V. Registros Públicos 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10446 Imissão Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10404 Contribuição Sindical Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10405 Eleições Sindicais Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10406 Registro Sindical Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10399 Profissional Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10407 Dilação e Extensão de Base Territorial Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10393 Adjudicação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10396 Ambiental Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10392 Convênio Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10397 Sanitárias Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13093 Cláusula Penal Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10390 Sanções Administrativas Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10391 Recursos Administrativos Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10398 Metrológica Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10408 Filiação Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10386 Modalidade / Limite Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10383 Prazo de Validade Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Sim
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