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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11241 Lesão seguida de morte Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11170 Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11193 Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11212 Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11336 Abandono de cargo Não Não
Sub. Crimes Militares 305 LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA 14663 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11287 Resistência mediante ameaça ou violência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11124 Substituição de convocado Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11282 Ordem arbitrária de invasão Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11221 Turbação de objeto ou documento Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11331 Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Sim
Sub. Crimes Militares 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 14661 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 12612 COVID-19 Sim Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11091 Exclusão das Forças Armadas Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11205 Omissão de notificação de doença Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11060 Exílio local Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11237 Lesão grave Não Sim
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11353 Corrupção passiva Não Sim
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