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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 15035 Intimação Não Não
Cartas Execução fiscal - Estadual 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Criminais 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 293 CRIMES AMBIENTAIS 15035 Intimação Não Não
V. Atos Infracionais 11793 PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
V. Criminal comum 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
Cartas Fazenda Pública Saúde 264 CARTA ROGATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 1707 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE 11782 Intimação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 15035 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11782 Intimação Não Não
JEC - Cível 12231 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) 11782 Intimação Não Não
Cartas Violência Doméstica 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11782 Intimação Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11782 Intimação Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1717 ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO 15035 Intimação Não Não
Sub. Crime Sexual Contra Criança 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 11782 Intimação Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 11782 Intimação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 11782 Intimação Não Não
Cartas Execução fiscal - Municipal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11782 Intimação Não Sim
V. Delitos de Organização Criminosa 321 EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE 15035 Intimação Não Não
Sub. Arbitragem 12082 CARTA ARBITRAL 11782 Intimação Não Não
Cartas Militares 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
Cartas Criminais 375 CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL 11782 Intimação Não Sim
V. Criminal comum 276 NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) 11782 Intimação Não Não
V. Atos Infracionais 1474 CARTA DE ORDEM INFRACIONAL 11782 Intimação Não Sim
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