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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 14667 Adoção Ilegal Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11211 Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra Não Não
Sub. Crimes Militares 12077 HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA 11090 Princípio da Insignificância Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11067 Irregularidade na composição do Conselho Não Não
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11281 Operação militar sem ordem superior Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11291 Organização de grupo para prática de violência Não Não
Sub. Crimes Militares 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 14667 Adoção Ilegal Não Sim
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11368 Favorecimento pessoal Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11242 Participação em rixa Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11129 Deserção especial Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 12774 Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável Não Sim
Sub. Crimes Militares 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11174 Desaparecimento,consunção ou extravio Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11190 Inundação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11330 Ingresso clandestino Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11189 Incêndio Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11157 Extorsão indireta Não Sim
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11315 Peculato Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11105 Ressarcimento do Dano Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11342 Inobservancia de lei, regulamento ou instrução Não Não
Sub. Crimes Militares 11037 AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11093 Incompatibilidade para o Oficialato Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11347 Violação de sigilo de proposta de concorrência Não Não
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