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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11258 Violação de correspondência Não Sim
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11359 Coação Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11181 Abuso de radiação Não Sim
Sub. Crimes Militares 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11098 Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela Não Não
Sub. Crimes Militares 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14669 Submissão à Condição Análoga à de Escravo Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11185 Emprego de gás tóxico ou asfixiante Não Não
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11139 Omissão de eficiência da força Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11087 Suspensão Condicional da Pena Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11263 Difamação Não Não
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11198 Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação Não Não
Sub. Crimes Militares 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 14958 Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas Não Não
Sub. Crimes Militares 11038 EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR 11242 Participação em rixa Não Não
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11162 Receptação Não Não
Sub. Crimes Militares 314 PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA 11346 Prevaricação Não Sim
Sub. Crimes Militares 11041 INQUÉRITO POLICIAL MILITAR 11131 Deserção privilegiada Não Não
Sub. Crimes Militares 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11202 Epidemia Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11215 Penetração com o fim de espionagem Não Não
Sub. Crimes Militares 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14668 Servidão Não Sim
Sub. Crimes Militares 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10899 Competência da Justiça Estadual Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11140 Omissão de providências para evitar danos Não Sim
Sub. Crimes Militares 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11255 Desafio para duelo Não Sim
Sub. Crimes Militares 11039 RECLAMAÇÃO MILITAR 11203 Fornecimento de substância alterada Não Não
Sub. Crimes Militares 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11177 Apropriação indébita Não Sim
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11221 Turbação de objeto ou documento Não Não
Sub. Crimes Militares 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11173 Dano simples Não Não
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